O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde ...

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do...

Q220635 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

1

Q1123687 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
A sociedade empresária TUX S.A. teve seu processamento de recuperação judicial deferido em 5 de fevereiro de 2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Em 18 de abril de 2025, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ISS relativo a fatos geradores ocorridos em 2022 e 2023, no valor de R$ 4.300.000,00, requerendo a penhora de maquinário essencial à atividade produtiva da executada.
Considerando o regime instituído pela Lei n° 6.830/1980 e pela Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que
- a) o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente as execuções fiscais em curso contra a recuperanda, devendo o juízo da execução fiscal extinguir o feito e remeter os créditos ao juízo recuperacional para inclusão no quadro geral de credores.
- b) os créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial e prosseguem suas execuções fiscais perante o juízo competente, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial o controle dos atos de constrição que comprometam o cumprimento do plano de soerguimento, mediante substituição da penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial.
- c) os créditos tributários submetem-se ao juízo universal da recuperação judicial, desde que assim solicitado pelo executado mediante petição dirigida ao juízo da recuperação, o qual determinará então a coligação processual.
- d) a execução fiscal deve prosseguir integralmente perante o juízo competente, sendo absoluta a competência da Fazenda Pública para promover a constrição de quaisquer bens da recuperanda, ainda que essenciais à atividade produtiva, em razão da supremacia do crédito tributário.
- e) ajuizada a execução fiscal posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, opera-se a competência exclusiva do juízo recuperacional para conhecer de qualquer pretensão fazendária, inclusive em relação a constrição de bens do ativo permanente da companhia em recuperação.
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2

Q1120579 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir.

I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I, II e III.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I e II.
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3

Q1099764 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei n^o 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:
- a) A referida sociedade de economia mista, credora na relação, não se sujeita à lei de recuperação judicial e falência.
- b) O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar créditos de acidente de trabalho vencidos até o pedido.
- c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da devedora.
- d) As execuções fiscais ajuizadas contra a empresa não são suspensas pelo deferimento da sua recuperação judicial.
- e) A novação decorrente da aprovação do plano extingue os direitos e os privilégios dos credorescontra os fiadores.
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4

Q1087852 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação
- a) nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.
- b) na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.
- c) em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.
- d) na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
- e) sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
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5

Q1087646 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre falência decretada, assinale a alternativa correta.
- a) Na falência decretada, o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
- b) Na falência decretada, os contratos bilaterais se resolvem.
- c) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, não cessará seus efeitos com a declaração da falência.
- d) O contrato de locação se resolve se o falido for o locador.
- e) Na falência do espólio, não ficará suspenso o processo de inventário.
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6

Q1087592 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Na recuperação judicial de empresas, é correto afirmar que
- a) é obrigatória a constituição da Assembleia Geral de Credores.
- b) estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
- c) o plano de recuperação não poderá envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor.
- d) o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
- e) durante o procedimento de recuperação, o devedor ou seus administradores serão afastados da condução da atividade empresarial.
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7

Q1087591 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
No que tange ao instituto da Falência e da Recuperação de Empresas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Na falência, os créditos extraconcursais serão pagos imediatamente após o pagamento de todos os créditos de natureza concursal.

( ) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência deverá oportunamente fazer a habilitação do seu crédito.

( ) Dentro do prazo para contestar a falência, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
- a) V/ V/ V
- b) V/ F/ F
- c) F/ F/ V
- d) F/ V/ F
- e) F/ F/ F
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8

Q1086934 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.
I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.

IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada.
Está correto, apenas, o que se afirma em
- a) I, III e IV.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
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9

Q1086152 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
- a) A substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor semelhante prescinde de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
- b) Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmetros de indexação nacionais, em vigor na data do pedido.
- c) Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
- d) O crédito de promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha cláusula de irretratabilidade não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.
- e) Não estão sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para importação.
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10

Q1085650 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.
- a) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.
- b) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
- c) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.
- d) Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.
- e) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.
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