Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas corpus

O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judici...

Responda: O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

1Q220649 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

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Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.

O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

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