Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente...
Responda: Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas de direito financeiro é privativa da União. Isso significa que os municípios não têm competência para legislar sobre esse tema, nem mesmo de forma concorrente. Portanto, a afirmação está correta.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas de direito financeiro é privativa da União. Isso significa que os municípios não têm competência para legislar sobre esse tema, nem mesmo de forma concorrente. Portanto, a afirmação está correta.
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