Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se: A) o fim dos requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados para todas as carreiras do magistério. B) a extinção das aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição. C) a extinção do regime de previdência dos funcionários públicos, estando aqueles que se aposentarem a partir da data de publicação da EC 41/2003 submetidos ao regime geral de previdência social. D) o fim da obrigatoriedade de que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. E) a criação da chamada "contribuição dos inativos", de cuja cobrança estão excluídos os proventos de aposentadoria e as pensões em fruição na data da publicação da EC 41/2003.

D) o fim da obrigatoriedade de que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Questões Direito Constitucional

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Responda: Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se:

1Q220690 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se:

✂️ a) o fim dos requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados para todas as carreiras do magistério.
✂️ b) a extinção das aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição.
✂️ c) a extinção do regime de previdência dos funcionários públicos, estando aqueles que se aposentarem a partir da data de publicação da EC 41/2003 submetidos ao regime geral de previdência social.
✂️ d) o fim da obrigatoriedade de que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ e) a criação da chamada "contribuição dos inativos", de cuja cobrança estão excluídos os proventos de aposentadoria e as pensões em fruição na data da publicação da EC 41/2003.