A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares. Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa incorreta. A) A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal. B) A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos. C) A gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão preventiva. D) O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação. E) Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

D) O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.

Questões Direito Penal

A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Proc...

Responda: A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares. Sobre as prisões cautelares, assinale a afi...

1Q220717 | Direito Penal, Procurador, AL MT, FGV

A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares.

Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal.
✂️ b) A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos.
✂️ c) A gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão preventiva.
✂️ d) O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.
✂️ e) Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.