Considere as seguintes afirmações, segundo a jurisprudência atual do Tribunal Su...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca PGE RS aplicada no concurso PGE RS (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Considere as seguintes afirmações, segundo a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. I. Há responsabilidade subsidiária do Estado, em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados. II. Servidor do Estado admitido sem ter-se submetido a concurso público tem garantidos todos os direitos trabalhistas, ainda que nulo o contrato de trabalho. III. A aposentadoria por tempo de serviço, ainda que de servidor público, não extingue o contrato de trabalho.