Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta. A) A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa. B) A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime. C) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas. D) A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal. E) No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

E) No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

Questões Regimento Interno Assembléia Legislativa do Espírito Santo

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF disp...

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1Q220790 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.
✂️ b) A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.
✂️ c) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.
✂️ d) A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.
✂️ e) No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.