Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de...

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro ...

Q220807 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AP • Procurador

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

a) embargos infringentes.
b) pedido de reexame.
c) reconsideração.
d) embargos de declaração.
e) revisão.

Questões sobre Julgamento das contas

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Q156716 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Analista Ministerial Orçamento
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q226968 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q225347 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AL • Procurador
O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem
- a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
- b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
- c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
- d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
- e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.
4

Q220980 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando
- a) houver observância do devido processo legal.
- b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
- c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
- d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
- e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.
5

Q228432 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AP • Procurador
Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá
- a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
- b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
- c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
- d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
- e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.
6

Q222099 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AP • Procurador
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser
- a) julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
- b) consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
- c) julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- d) arquivadas por dez anos.
- e) reconstituídas para seu processamento ordinário.
7

Q163366 • Controle Externo • Julgamento das contas • INSTITUTO CIDADES • TCM GO • Auditor de Controle Externo Informática
O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO considera como transito em julgado?
- a) Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
- b) Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.
- c) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
- d) Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
- e) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.
8

Q223584 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- a) O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
- b) A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
- c) O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
- d) A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
- e) O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

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