Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s): A) Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça. B) Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça. C) Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União. D) Assembleia Legislativa. E) Tribunal de Contas do Estado.

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da...

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