É previsão constitucional comum às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade A) a legitimidade dos chefes do Poder Executivo Federal, dos estaduais e do Distrito Federal para sua propositura. B) que tenham por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual contestado em face da Constituição. C) a citação prévia do Procurador-Geral da República para defesa do texto ou ato impugnado. D) a ciência do Poder competente para a adoção das medidas necessárias, no prazo de 30 dias. E) que a decisão nelas proferida tenha eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder público.

A) a legitimidade dos chefes do Poder Executivo Federal, dos estaduais e do Distrito Federal para sua propositura.

É previsão constitucional comum às ações direta de inconstitucionalidade e declarató...

É previsão constitucional comum às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade

✂️ a) a legitimidade dos chefes do Poder Executivo Federal, dos estaduais e do Distrito Federal para sua propositura.
✂️ b) que tenham por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual contestado em face da Constituição.
✂️ c) a citação prévia do Procurador-Geral da República para defesa do texto ou ato impugnado.
✂️ d) a ciência do Poder competente para a adoção das medidas necessárias, no prazo de 30 dias.
✂️ e) que a decisão nelas proferida tenha eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder público.