A respeito do procedimento especial de cobrança executiva do crédito público, as...

Questão de Direito Processual Civil da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q220861•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
ESAF•
PGFN•
Procurador

A respeito do procedimento especial de cobrança executiva do crédito público, assinale a opção correta.

Tendo em vista que a execução fiscal se submete a um procedimento especial regulado pela Lei n. 6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas processuais que alteraram substancialmente a execução de títulos executivos extrajudiciais regrada pelo Código de Processo Civil.

Atualmente, o executado dispõe do prazo de três dias para pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, oferecendo bens à penhora.

A penhora on line na execução fiscal só é admitida após o esgotamento de todas as diligências na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da execução.

Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente de oitiva das partes.

Diferentemente do regime geral regrado no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal não admite o ajuizamento de embargos do executado antes de garantida a execução.

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Q372375•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FGV

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.

a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.

o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.

a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

Q687102•
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Procedimentos Especiais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção•
2019

Isabelle P. firmou contrato com obrigação de pagamento em dinheiro e entrega de coisa em favor de Pedro B., com vencimento de prestações a cada mês, com local de pagamento no domicílio do credor (obrigação portável), com fixação de cláusula resolutória em caso de não pagamento e mora. Pedro B., por sua vez, arrependido das condições firmadas entre as partes, tenta recusar o pagamento e receber a coisa, criando embaraços para o recebimento. Ciente das previsões atinentes à consignação em pagamento, é correto afirmar que:

Tratando-se de múltiplas obrigações – pagamento em dinheiro e entrega de coisa – Isabelle P. deverá ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, vez que não será possível a utilização da via extrajudicial.

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.

Tratando-se de obrigação em dinheiro e entrega de coisa, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa, ajuizando-se a ação de consignação quanto à entrega da coisa após o prazo de um mês.

Q370683•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FGV

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.

O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.

A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes.

O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

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