Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularment...

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa s...

Q220881 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Tribunal de Contas

1

Q230404 • Controle Externo • Tribunal de Contas • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:
- a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
- b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
- d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.
2

Q116000 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):
- a) exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
- b) julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
- c) apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
- d) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- e) exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.
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Q160827 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FGV • TCM RJ • Auditor
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
- a) 120 dias de seu recebimento.
- b) 60 dias de seu recebimento.
- c) 90 dias úteis de seu recebimento.
- d) 60 dias úteis de seu recebimento.
- e) 90 dias de seu recebimento.
4

Q224565 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia
- a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
- b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
- c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
- d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
- e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.
5

Q225064 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas
- a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
- b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
- c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
- e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.
6

Q118173 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.
( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.
( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.
A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:
- a) V, V, F
- b) V, F, V
- c) F, V, V
- d) F, V, F
- e) F, F, V
7

Q118311 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:
- a) o Presidente da Câmara proferirá voto de desempate.
- b) o Presidente da Câmara ou o Conselheiro que estiver na sua Presidência proferirá voto médio.
- c) o processo será submetido à deliberação do Plenário.
- d) prevalecerá o voto do Conselheiro Relator.
- e) será convocado Conselheiro substituto para proferir voto de desempate.
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Q227430 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
- a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
- d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
- e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.
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Q116279 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:
- a) diligência.
- b) auditoria.
- c) inspeção especial.
- d) inspeção ordinária.
- e) inspeção extraordinária.
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Q115508 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:
- a) enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
- b) determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
- c) determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
- d) representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
- e) declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

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