O CNJ é órgão do Poder Judiciário com poder jurisdicional em todo o território nacional.

As decisões do CNJ fazem coisa julgada formal e material.

Ao CNJ cabe rever, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais dos membros do Poder Judiciário.

Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.

Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados perante o STF.