Quanto à Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Processual Civil da banca UFMT aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q220908•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Quanto à Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Na execução fiscal, as intimações à Fazenda Pública serão feitas mediante publicação resumida, reunindo num só texto os diferentes processos.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende exclusivamente os créditos tributários acrescidos de atualização monetária e juros e multa de mora.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

A Fazenda Pública somente poderá adjudicar os bens penhorados após a realização do leilão se não houver licitante, ou, havendo licitante, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta no prazo de 60 (sessent dias.

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Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.

10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data do depósito.

60 (sessent dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.

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Execução Fiscal•
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Oficial Judiciário

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

Q224007•
Direito Processual Civil•
Execução fiscal•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas a III está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

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