Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Fed...
Responda: Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Art. 163. Lei complementar disporá sobre: sistema financeiro público
I - finanças públicas;
(Lei 4320/64 (recepcionada como complementar: normas gerais de direito financeiro)
LC 101/2001 - normas de finanças públicas)
I - finanças públicas;
(Lei 4320/64 (recepcionada como complementar: normas gerais de direito financeiro)
LC 101/2001 - normas de finanças públicas)
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