Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Consti...

Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.


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Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.
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  • lisses
    lisses
    24/01/2019 • 11:44
    Art. 163. Lei complementar disporá sobre: sistema financeiro público
    I - finanças públicas;
    (Lei 4320/64 (recepcionada como complementar: normas gerais de direito financeiro)
    LC 101/2001 - normas de finanças públicas)
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