Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constitui...

Questão de Contabilidade Geral da banca ISAE aplicada no concurso AL AM (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.