lisses
24/01/2019 • 11:44
Art. 163. Lei complementar disporá sobre: sistema financeiro público
I - finanças públicas;
(Lei 4320/64 (recepcionada como complementar: normas gerais de direito financeiro)
LC 101/2001 - normas de finanças públicas)
I - finanças públicas;
(Lei 4320/64 (recepcionada como complementar: normas gerais de direito financeiro)
LC 101/2001 - normas de finanças públicas)