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Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da

Q220923 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado

a) analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
b) equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
c) analogia, da equidade e dos costumes, apenas.
d) interpretação, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do direito.
e) interpretação, da analogia e dos princípios gerais do direito.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

Isso significa que, diante da ausência de norma específica para determinada situação, o juiz poderá se basear em casos semelhantes já decididos (analogia), nos costumes da sociedade e nos princípios gerais do direito para fundamentar sua decisão. Esses elementos auxiliam o juiz a buscar a melhor solução para o caso concreto, garantindo a justiça e a segurança jurídica.

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Questões sobre Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

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Q236111 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No cômputo da vacatio legis inclui-se o dia da publicação oficial (dies a quo) e exclui-se o dia em que se vence o prazo (dies ad quem).
Contudo, na hipótese do dies ad quem cair em domingo ou feriado nacional, considera-se prorrogado o prazo da vacatio legis até o dia útil seguinte.

II Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. Neste contexto, a lei brasileira, independentemente de conter expressa estipulação de prazo superior a seis meses para sua entrada em vigor no Brasil, passará a ter vigência no estrangeiro logo após o decurso deste prazo, contado da sua publicação no Diário Oficial.

III A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto Lei n. 4.657/42 que reflete a inserção do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, em especial ao estrangeiro aqui domiciliado.

IV Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

V Segundo o Decreto Lei n. 4.657/42, os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
- a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
2

Q225287 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:
- a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
- e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.
3

Q235618 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I O acesso a justiça está entre as grandes preocupações da sociedade contemporânea. Não se limita à simples petição ao Poder Judiciário, mas ao direito de uma pronta e efetiva resposta, em um prazo razoável, além do julgamento imparcial por um juiz ou tribunal, à observância do devido processo legal e às demais garantias processuais e constitucionais.

II O acesso à Justiça apresenta finalidades básicas no sistema jurídico, pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Citam-se como exemplos duas destas finalidades: a) o sistema deve ser igualmente acessível a todos; b) ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.

III A origem primária do Direito está relacionada diretamente com suas fontes. Estas fontes podem ser: materiais ou formais.

IV Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Neste contexto, a ciência do direito, articulada no modelo teórico hermenêutico apresenta, especialmente, as tarefas de: a) interpretar as normas; b) verificar a existência da lacuna jurídica; c) afastar contradições normativas.

V A hermenêutica é a arte de interpretar. Contudo, não contém regras bem ordenadas quando da fixação de princípios e critérios para interpretação. Pode-se afirmar que a hermenêutica se esgota no campo da interpretação jurídica, por ser apenas um instrumento para sua realização.
- a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
4

Q222463 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro • FCC • PGE MT • Procurador
É correto afirmar que,
- a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
- b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (novent dias depois de oficialmente promulgada.
- c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
- d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
- e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.
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Q923739 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá
- a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
- b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
- c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
- d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.
6

Q922363 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
- a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
- b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
- c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
- d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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