Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Públi...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q220954•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Procurador

Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas

não tem competência constitucional para efetuar qualquer controle prévio, mas pode determinar a invalidação das avenças tidas como ilegais e lesivas ao erário público.

comunica, verificando a ilegalidade da avença firmada, ao Poder Legislativo para que este proceda, diretamente, à sustação do contrato celebrado.

somente pode determinar a sustação dos contratos administrativos que lhe tenham sido submetidos para controle prévio de legalidade e economicidade.

exerce controle prévio, mas não pode invalidar o contrato firmado, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, podendo, somente determinar a sustação do mesmo.

não realiza controle prévio, mas, uma vez firmada a avença, pode sustar o contrato, o que não se estende aos atos administrativos.

Questões Relacionadas

Q112614•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Sarbanes-Oxley.

Lei Barack-Obama.

Lei das Sociedades por Ação.

Normas da INTOSAI.

Q40125•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Q40025•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

Certo

Errado

Mais sobre Controle Externo →

Notificações

Nada por aqui