Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposiçã...

Questão de Direito do Consumidor da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q220955•
Direito do Consumidor•
Da Oferta e Publicidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.

O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

Questões Relacionadas

Q172306•
Direito do Consumidor•
Da Oferta e Publicidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Q174453•
Direito do Consumidor•
Da Oferta e Publicidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Com relação à veiculação de publicidade, o CDC veda, expressamente,

Q233548•
Direito do Consumidor•
Da Oferta e Publicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:

Cessada a importação de um produto, o importador não fica automaticamente desobrigado de assegurar ao consumidor as peças de reposição correspondentes;

Pelo código consumerista, a contrapropaganda é medida suscetível de ser aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;

O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária incumbe ao seu patrocinador;

Quem promove publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, pratica crime tipificado no código do consumidor;

O juízo criminal pode aplicar, cumulativamente, pena restritiva de direito ao fornecedor, consistente em publicar em órgãos de comunicação de grande circulação, notícia sobre os fatos e a condenação.

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