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Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte propos...

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

Q220955 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
b) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
c) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
d) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
e) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

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Questões sobre Da Oferta e Publicidade

1

Q237054 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trint dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
- b) As disposições do código do consumidor não se aplicam ao contrato advocatício firmado entre o profissional e o particular, em razão do caráter liberal do serviço prestado;
- c) Em caso de compra por meio da rede mundial de computadores, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do produto;
- d) No tocante à propaganda comercial a competência para legislar é privativa da União;
- e) A regulamentação das convenções coletivas de consumo, que delibera sobre o preço do trigo, por exemplo, obrigam os associados e os demais fornecedores do citado cereal, a partir do respectivo registro do instrumento em cartório.
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2

Q233548 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:
- a) Cessada a importação de um produto, o importador não fica automaticamente desobrigado de assegurar ao consumidor as peças de reposição correspondentes;
- b) Pelo código consumerista, a contrapropaganda é medida suscetível de ser aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;
- c) O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária incumbe ao seu patrocinador;
- d) Quem promove publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, pratica crime tipificado no código do consumidor;
- e) O juízo criminal pode aplicar, cumulativamente, pena restritiva de direito ao fornecedor, consistente em publicar em órgãos de comunicação de grande circulação, notícia sobre os fatos e a condenação.
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3

Q233291 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta a respeito das relações de consumo e dos integrantes dessas relações, da qualidade de produtos e serviços e da prevenção e reparação de danos deles advindos, bem como de aspectos diversos associados às práticas comerciais.
- a) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais.
- b) Segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que lhe tiver sido cobrado em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
- c) Não há uniformidade doutrinária quanto à existência de distinção de significado entre os termos publicidade e propaganda: há os que defendem essa existência e os que argumentam em favor da existência de sinonímia entre referidos termos.
- d) Para o STJ, as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- e) Para o CDC e para o STJ, somente há danos à saúde do consumidor a partir do momento em que este consome o bem viciado em sua qualidade.
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4

Q231190 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Quanto à publicidade e propaganda, aponte a alternativa incorreta:
- a) O CDC proíbe, de forma tácita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, classifica-a como enganosa;
- b) É obrigatória a inversão do ônus da prova, por decorrência do princípio da veracidade e da não abusividade da publicidade;
- c) A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor a informação prévia, ostensiva e adequada sobre taxa efetiva anual de juros;
- d) É enganosa por omissão a propaganda que deixa de informar dado essencial do produto;
- e) A propaganda que incute o desrespeito a valores ambientais é abusiva.
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5

Q178619 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens
subseqüentes.

Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q174453 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Com relação à veiculação de publicidade, o CDC veda, expressamente,
- a) a propaganda promocional.
- b) a propaganda subliminar.
- c) o merchandising.
- d) o puffing.
- e) o teaser.
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7

Q172306 • Direito do Consumidor • Da Oferta e Publicidade • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:
- a) o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
- b) é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
- c) é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
- d) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
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