educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas exclusivas para portadores de necessidades especiais.

ensino religioso, de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.

atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental e médio.