Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinete...

Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advoga...

Q220962 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • PGE RN • Procurador do Estado

Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários é atribuição dos Procuradores do Estado, po- dendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado.
b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Estado.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários.

Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

1

Q229381 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
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De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- a) Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
- b) Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
- c) A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
- d) Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.
- e) Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.
2

Q102156 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q445440 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FGV • TJ RS • Oficial de Justiça • 2020
João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
- a) individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
- b) difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
- c) individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
- d) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
- e) individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.
4

Q236627 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e III.
- e) Todas.
5

Q858696 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:
- a) Instituição permanente.
- b) Essencial à função jurisdicional do Estado.
- c) Responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
- d) Atuação de forma integral aos necessitados, mediante o pagamento de honorários.
6

Q258305 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
- b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
- c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
- d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
- e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.
7

Q180128 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.

De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q233451 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,
- a) a Consultoria-Geral da República, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.
- b) a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
- c) o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça.
- d) a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e o Ministério Público.
- e) o Ministério Público Federal, o Ministério Público e a Consultoria-Geral da República.
9

Q255241 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- a) d) I, II e IV.
- b) e) II e III.
10

Q424963 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:
- a) Ministério Público.
- b) Advocacia-Geral da União.
- c) Tribunal de Justiça.
- d) Defensoria Pública.

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