Questões Direito Penal Princípios

A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a dec...

Responda: A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada...


1Q220963 | Direito Penal, Princípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,
julgue os itens a seguir.

A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.

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