O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando A) houver observância do devido processo legal. B) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis. C) o MP representar contra decisão de mérito do TC. D) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente. E) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

E) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

Questões Controle Externo Julgamento das contas

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1Q220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

✂️ a) houver observância do devido processo legal.
✂️ b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
✂️ c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
✂️ d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
✂️ e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.