O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição pecul...

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a...

Q220980 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

a) houver observância do devido processo legal.
b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

Questões sobre Julgamento das contas

1

Q228432 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AP • Procurador
Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá
- a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
- b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
- c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
- d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
- e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.
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2

Q226968 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q225347 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AL • Procurador
O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem
- a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
- b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
- c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
- d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
- e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.
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4

Q223584 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- a) O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
- b) A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
- c) O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
- d) A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
- e) O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.
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5

Q222099 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AP • Procurador
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser
- a) julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
- b) consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
- c) julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- d) arquivadas por dez anos.
- e) reconstituídas para seu processamento ordinário.
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6

Q220807 • Controle Externo • Julgamento das contas • FCC • TCE AP • Procurador
Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá
- a) embargos infringentes.
- b) pedido de reexame.
- c) reconsideração.
- d) embargos de declaração.
- e) revisão.
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Q163366 • Controle Externo • Julgamento das contas • INSTITUTO CIDADES • TCM GO • Auditor de Controle Externo Informática
O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO considera como transito em julgado?
- a) Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
- b) Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.
- c) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
- d) Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
- e) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.
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8

Q156716 • Controle Externo • Julgamento das contas • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Analista Ministerial Orçamento
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
- a) Certo
- b) Errado
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