A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM J...

✂️ a) só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;

✂️ b) para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;

✂️ c) não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;