NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE AM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

criação de cargos públicos.

direitos e obrigações de servidores públicos.

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

provimento de cargos públicos.

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Direito Constitucional•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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