ID: 221009• Direito Constitucional• Processo Legislativo• FCC• PGE AM• Procurador do EstadoNÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre✂️A)criação de cargos públicos.✂️B)direitos e obrigações de servidores públicos.✂️C)redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.✂️D)hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.✂️E)provimento de cargos públicos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro