1Q221009 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre ✂️ a) criação de cargos públicos. ✂️ b) direitos e obrigações de servidores públicos. ✂️ c) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos. ✂️ d) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos. ✂️ e) provimento de cargos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro