Questões Direito Constitucional Processo Legislativo
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são ad...
Responda: Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No processo legislativo brasileiro, os projetos orçamentários, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), são de iniciativa exclusiva do presidente da República. Contudo, a Constituição Federal permite que os parlamentares apresentem emendas ao projeto, inclusive aquelas que aumentem despesas, desde que sejam admitidas em caráter excepcional. Isso significa que, apesar de o presidente enviar o projeto, o Congresso pode propor alterações, inclusive aumentando despesas, desde que respeitados os limites e regras estabelecidos. Portanto, a afirmação está correta.
No processo legislativo brasileiro, os projetos orçamentários, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), são de iniciativa exclusiva do presidente da República. Contudo, a Constituição Federal permite que os parlamentares apresentem emendas ao projeto, inclusive aquelas que aumentem despesas, desde que sejam admitidas em caráter excepcional. Isso significa que, apesar de o presidente enviar o projeto, o Congresso pode propor alterações, inclusive aumentando despesas, desde que respeitados os limites e regras estabelecidos. Portanto, a afirmação está correta.
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