Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.

É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.

É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.

Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.