Compete privativamente ao Presidente da República:

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.

✂️ b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

✂️ c) conferir condecorações e distinções honoríficas.

✂️ d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

✂️ e) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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