Questão: Compete privativamente ao Presidente da República:...

dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.