A respeito do crime de lavagem de dinheiro e dos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a fé pública, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF. A) Em face dos princípios da especialidade e subsidiariedade, na falsificação de procurações, de reconhecimento de firmas e de documentos do BACEN, as condutas criminais serão subsumidas pelo crime-fim: negociação do título falso. B) Ao delito de emissão de vinte e cinco moedas falsas nos valores de dois reais é aplicável o princípio da insignificância, em face da inexistência de grave prejuízo ao sistema financeiro e da observância de princípios constitucionais aplicáveis aos crimes. C) Para a configuração do crime de lavagem ou ocultação de valores, é imprescindível o especial elemento subjetivo, sob pena de exclusão da tipicidade. D) Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia de crime de lavagem de dinheiro, faz-se necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes, uma vez que a tipificação está atrelada aos bens, direitos ou valores ocultados provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes previstos em lei. E) O recebimento de dinheiro em espécie que o réu saiba ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional.

C) Para a configuração do crime de lavagem ou ocultação de valores, é imprescindível o especial elemento subjetivo, sob pena de exclusão da tipicidade.

Questões Direito Penal

A respeito do crime de lavagem de dinheiro e dos crimes contra o sistema financeiro...

Responda: A respeito do crime de lavagem de dinheiro e dos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a fé pública, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

1Q221077 | Direito Penal, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime de lavagem de dinheiro e dos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a fé pública, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

✂️ a) Em face dos princípios da especialidade e subsidiariedade, na falsificação de procurações, de reconhecimento de firmas e de documentos do BACEN, as condutas criminais serão subsumidas pelo crime-fim: negociação do título falso.
✂️ b) Ao delito de emissão de vinte e cinco moedas falsas nos valores de dois reais é aplicável o princípio da insignificância, em face da inexistência de grave prejuízo ao sistema financeiro e da observância de princípios constitucionais aplicáveis aos crimes.
✂️ c) Para a configuração do crime de lavagem ou ocultação de valores, é imprescindível o especial elemento subjetivo, sob pena de exclusão da tipicidade.
✂️ d) Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia de crime de lavagem de dinheiro, faz-se necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes, uma vez que a tipificação está atrelada aos bens, direitos ou valores ocultados provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes previstos em lei.
✂️ e) O recebimento de dinheiro em espécie que o réu saiba ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional.