1Q221083 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade instrumento de política urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCO proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado: ✂️ a) desnecessário a implantação de equipamentos urbanos e comunitários. ✂️ b) objeto de análise para tombamento em função de interesse histórico. ✂️ c) necessário a programas de regularização fundiária. ✂️ d) desapropriável para fins de projeto viário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro