Q221083 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade instrumento de política urbana • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado: a) desnecessário a implantação de equipamentos urbanos e comunitários. ✂️ b) objeto de análise para tombamento em função de interesse histórico. ✂️ c) necessário a programas de regularização fundiária. ✂️ d) desapropriável para fins de projeto viário. ✂️ Resolver