Uma empresa recolheu determinado tributo ju...

Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop ? MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município...


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Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop ? MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá ? MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de Cuiabá ? MT, 
Analisando...
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