Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop ? MT. Poste...

Questão da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q221089•
Sujeitos da relação processual•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop ? MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá ? MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de Cuiabá ? MT,

poderá formar litisconsórcio passivo eventual com relação ao Município de Sinop, pleiteando a repetição do indébito no caso de improcedência do seu pedido principal.

precisará aguardar o desfecho desta ação para, caso seja improcedente, pleitear a repetição do indébito perante o Município de Sinop.

poderá formar um litisconsórcio passivo sucessivo com relação ao Município de Sinop, pleiteando a repetição do indébito no caso de improcedência do seu pedido principal.

precisará formar litisconsórcio necessário entre os dois municípios para que a relação processual seja completa.

caberá ao requerido denunciar a lide ao Município de Sinop, a fim de buscar indenização regressiva caso a demanda venha a ser julgada procedente.

Notificações

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Q221089•Sujeitos da relação processual•FCC•PGE MT•Procurador

Q221089•
Sujeitos da relação processual•
FCC•
PGE MT•
Procurador