A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta. A) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. B) A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. C) Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo. D) A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor. E) O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.

B) A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

1Q221099 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
✂️ b) A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
✂️ c) Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.
✂️ d) A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.
✂️ e) O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.