Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de J...

Q221106 • Controle Externo • Lei Orgânica do RJ • FGV • TCM RJ • Procurador

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se: