A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de A) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial. B) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo. C) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo. D) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria. E) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

E) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos,...

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

✂️ a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
✂️ b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
✂️ c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
✂️ d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
✂️ e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.