o direito brasileiro admite controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à Constituição vigente ou já revogado, com base na garantia de respeito ao ato jurídico perfeito.

é necessária a comunicação ao Senado Federal, para fins de suspensão da sua eficácia, de ato normativo declarado inconstitucional em sede de controle concentrado.

cabe fiscalização abstrata de constitucionalidade dos acordos coletivos homologados pela Justiça do Trabalho.

a ação direta interventiva não requer, para sua efetividade, a concessão de medida liminar.

o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar o prazo prescricional fixado na lei regulamentadora de seu procedimento, como conseqüência do princípio da segurança jurídica.