De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de C...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q221144•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

Questões Relacionadas

Q229381•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.

Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.

A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.

Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.

Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

Q102156•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Certo

Errado

Q445440•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;

difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;

individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;

individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;

individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.

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