De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que A) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional. B) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional. C) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional. D) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional. E) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

B) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constitu...

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1Q221144 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

✂️ a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
✂️ b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
✂️ c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
✂️ d) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
✂️ e) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.