Questão 221147: A declaração de constitucionalidade de lei estadua... - FCC (2015)

ID: 221147•
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A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de

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ID: 1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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ID: 1090368•
Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

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