A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de A) ação direta de inconstitucionalidade. B) ação declaratória de constitucionalidade. C) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. D) arguição de descumprimento de preceito fundamental. E) representação interventiva municipal.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da Repúb...

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