Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União A) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta. B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta. C) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei. E) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

A) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de...

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

✂️ a) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ e) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.