Questão: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos M...

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.

O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.