O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando: A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito. C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária. D) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em...

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:

✂️ a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ b) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.
✂️ c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.
✂️ d) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.