Constitui característica do Estado Federal brasileiro A) a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública. B) a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal. C) a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA. D) a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território. E) o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.

D) a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território.

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

✂️ a) a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública.
✂️ b) a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal.
✂️ c) a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA.
✂️ d) a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território.
✂️ e) o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.