A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, re...

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto...

Q221178 • Controle Externo • Lei Orgânica do TCU • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
b) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
d) O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
e) A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

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Questões sobre Lei Orgânica do TCU

1

Q110554 • Controle Externo • Lei Orgânica do TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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Julgue os próximos itens com base nas normas da Lei Orgânica
do TCU relativas às decisões em processos de tomada ou
prestação de contas.

Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será classificada como terminativa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q108416 • Controle Externo • Lei Orgânica do TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes.

Se determinado órgão público receber ingresso financeiro na forma de depósitos, portanto, sem previsão na lei orçamentária, tais recursos não precisarão ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q107993 • Controle Externo • Lei Orgânica do TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes.

Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q107653 • Controle Externo • Lei Orgânica do TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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Julgue os próximos itens com base nas normas da Lei Orgânica
do TCU relativas às decisões em processos de tomada ou
prestação de contas.

Se o relator de um processo decidir determinar a audiência de um dos responsáveis listados no mesmo processo, tal determinação se classificará como preliminar.
- a) Certo
- b) Errado
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