A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta. A) O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano. B) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado. C) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente. D) O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito. E) A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

B) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.

Questões Controle Externo Lei Orgânica do TCU

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1Q221178 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
✂️ b) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
✂️ c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
✂️ d) O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
✂️ e) A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.