A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.
Questão: A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de ir...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade