No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal A) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais. B) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida. C) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte. D) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente. E) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

A) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

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1Q221202 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, BACEN, FCC

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

✂️ a) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.
✂️ b) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.
✂️ c) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.
✂️ d) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.
✂️ e) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.