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O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionist...

Q221207 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

a) Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.
b) Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.
c) Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).
d) Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.
e) Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

Questões sobre Direito Societário

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Q1102965 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada de cinco sócios, assinale a alternativa correta.
- a) A exclusão exige a demonstração de ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da empresa, não sendo admitida a exclusão baseada apenas em atos ilícitos que não afetem a operação.
- b) A exclusão extrajudicial por justa causa não pode ser admitida, sendo necessário processo judicial, com garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
- c) Por se tratar de medida excepcional, a exclusão extrajudicial prescinde de reunião ou assembleia específica, desde que haja prova documental inequívoca da falta grave.
- d) A quebra da affectio societatis é, por si só, fundamento suficiente para a exclusão extrajudicial, desde que aprovada pela maioria do capital social.
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Q1097180 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista de Negócios • 2026
No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige pressupostos específicos.
Assinale a alternativa que indica corretamente a teoria adotada como regra geral no ordenamento brasileiro.
- a) Teoria patrimonial simples
- b) Teoria menor, independentemente de abuso
- c) Teoria objetiva, fundada no risco da atividade
- d) Teoria institucional, baseada na função social
- e) Teoria maior, baseada no abuso da personalidade jurídica
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Q1094971 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assinale a alternativa incorreta:
- a) Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de beneficiar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
- b) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
- c) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
- d) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
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Q1094300 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista Contábil • 2026
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia que transferiu o patrimônio, é chamada de:
- a) Cisão.
- b) Fusão.
- c) Incorporação.
- d) Agregação de capital.
- e) Formação patrimonial.
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Q1094297 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista Contábil • 2026
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, é chamado de:
- a) Debenturista.
- b) Parte beneficiária.
- c) Acionista controlador.
- d) Subscritor de direitos.
- e) Conselheiro de administração.
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Q1094295 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista Contábil • 2026
A companhia Itapema S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto e com ações negociadas na bolsa de valores. A companhia avalia a possiblidade de realizar um investimento com a aquisição de um de seus principais concorrentes. Para isso, pretende aumentar o valor do seu capital social.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:
- a) O capital social não pode ser aumentado para o caso de aquisição de outras empresas, sendo necessário que a própria companhia tenha recursos disponíveis para o investimento.
- b) A diretoria executiva da companhia, com parecer do conselho fiscal, pode deliberar por aumentar o capital social, desde que assegurada a participação dos acionistas minoritários.
- c) Trata-se de uma situação típica de IPO (Initial Public Offering), ou Oferta Pública Inicial, em que a companhia deve obter a autorização prévia da bolsa de valores para o aumento do capital social.
- d) Somente a diretoria executiva de acionistas tem competência para autorizar o aumento do capital social com a emissão de novas ações a serem previamente ofertadas na bolsa de valores.
- e) O capital social pode ser aumentado por deliberação do conselho de administração nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto social.
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Q1093623 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • Instituto Legalle • BADESUL RS • Contador • 2026
Considerando a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:
- a) Garantir a distribuição mínima de dividendos obrigatórios aos acionistas ao final de cada exercício social.
- b) Constituir recursos destinados à expansão das atividades da companhia e à realização de novos investimentos operacionais.
- c) Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
- d) Formar recursos destinados ao pagamento de debêntures e demais obrigações financeiras da companhia.
- e) Constituir fundo destinado à recompra de ações próprias no mercado.
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8

Q1093621 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • Instituto Legalle • BADESUL RS • Contador • 2026
Acerca das ações das sociedades anônimas, analise as assertivas a seguir:
I.As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive em razão da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
II.O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode exceder 50% do total das ações emitidas pela companhia.
III.O estatuto social deve fixar o número de ações em que se divide o capital social, bem como estabelecer se tais ações terão ou não valor nominal.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I, II e III.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas III.
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Q1089693 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Tratando-se de sociedade em comum, enquanto não inscritos os atos constitutivos, exceto por ações em organização, a sociedade será regida pelas disposições constantes do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade
- a) anônima.
- b) em comandita simples.
- c) em nome coletivo.
- d) simples.
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Q1087854 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por
- a) unanimidade dos sócios.
- b) maioria de votos dos presentes.
- c) votos correspondentes a mais da metade do capital social.
- d) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
- e) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.
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