Consideradas as prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico aos membros do Mi...

Responda: Consideradas as prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico aos membros do Ministério Público do Trabalho, leia as assertivas a seguir: I Constitui prerrogativa institucional ter ...

1Q221267 | Legislação Federal, Procurador, MPT, MPT

Consideradas as prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico aos membros do Ministério Público do Trabalho, leia as assertivas a seguir:

I Constitui prerrogativa institucional ter ingresso e trânsito livres, apenas em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, salvo hipóteses como de flagrante delito, a exemplo da constatação de trabalho infantil doméstico em condições análogas à de escravo.

II Constituem prerrogativas legais a presença e a palavra asseguradas em todas as sessões dos órgãos colegiados em que oficiem, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, e também solicitar as diligências que julgar convenientes, independentemente de requerimento escrito.

III - As prerrogativas são irrenunciáveis e sua enumeração é taxativa, estando previstas exclusivamente na Lei Complementar nº 75/1993.

Assinale a alternativa CORRETA:
>

✂️ a) apenas a assertiva II é correta;
✂️ b) apenas as assertivas I e II são corretas;
✂️ c) apenas as assertivas II e III são corretas;
✂️ d) apenas as assertivas I e III são corretas;