A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior...

A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é

Q221292 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é

a) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
b) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
c) o trienal para as ações pessoais e o quinquenal para as ações reais, em razão da interpretação conjunta do Código Civil de 2002 e do Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
d) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
e) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

Questões sobre Dos Atos Processuais

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Q204902 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Reputa-se que a citação é válida quando feita
- a) aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.
- b) na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.
- c) na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.
- d) pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.
- e) por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.
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Q114580 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista
No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato
- a) é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.
- b) não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.
- c) é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.
- d) é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.
- e) não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.
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Q177924 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.
- a) A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.
- b) A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.
- c) A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.
- d) O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.
- e) O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.
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Q372024 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FGV
Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.
- a) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
- b) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.
- c) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
- d) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.
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Q178699 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.
- a) Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
- b) O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.
- c) Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.
- d) Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
- e) A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.
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Q137220 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Se o Oficial de Justiça procurar o réu para citá-lo pessoalmente e, encontrando-o, este recusar-se a receber a contrafé, deverá
- a) requisitar força policial para cumprir efetivamente o mandado, o que só se dará quando o réu assiná-lo, dando-se por citado.
- b) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por hora certa.
- c) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por edital.
- d) certificar a recusa do réu, dando-o por citado.
- e) portar por fé a recusa, para que o juiz da causa determine a citação do réu pelo correio.
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Q373049 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • OAB SP
Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS
- a) I e II.
- b) II, III e IV.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
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Q370944 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FGV
A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.
- a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
- b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
- c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
- d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.
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Q370183 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • CESPE CEBRASPE
A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual
- a) não retroage.
- b) retroage à data do despacho que ordena a citação.
- c) retroage à data da propositura da ação.
- d) retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.
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Q225538 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:
- a) Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
- b) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
- c) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução
- d) Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
- e) Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

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