Questões Direito Penal Lei temporária e excepcional

Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais, I. São leis, também,...

Responda: Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais, I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal. II. São norma...


Q221315 | Direito Penal, Lei temporária e excepcional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais,

I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.

II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.

III. Como as temporárias são normas destinadas a reger situações anômalas.

IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.

verifica-se que

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