É CORRETO DIZER QUE A LEI 8.884/94:

✂️ a) ( ) e meramente uma nova lei antitruste em cotejo com a Lei 4.137/62;

✂️ b) ( ) veicula matéria penal;

✂️ c) ( ) tem o seu fundamento constitucional exclusivamente no parágrafo 4° , do art. 173, da Carta Política de 1988;