Questões Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstr...

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1Q221318 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.

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