Questão: O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos...

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ID: 221333•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.

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ID: 925117•
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Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

ID: 924698•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

ID: 704226•
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
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Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
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Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

ID: 221333•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

ID: 221333•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado