Compete aos Municípios, EXCETO:...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso Prefeitura de Nova Lima MG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q221350•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal

Compete aos Municípios, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Questões Relacionadas

Q193430•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q237849•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

Notificações

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MMA•
Agente Administrativo

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q237849•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

Q221350•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FUMARC•Prefeitura de Nova Lima MG•Procurador Municipal

Q221350•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal