1Q221350 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCCompete aos Municípios, EXCETO: ✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. ✂️ c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ✂️ d) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro