A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de A) recusa à execução de lei federal. B) obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado. C) desobediência a ordem ou decisão judiciária. D) grave comprometimento da ordem pública. E) não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.

A) recusa à execução de lei federal.

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de pro...

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